Objeção de consciência: até onde vai o direito de médicos e pacientes

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Todos os profissionais de saúde têm o direito de se recusar a realizar procedimentos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Isso significa que, no caso do aborto, por exemplo, ainda que a mulher tenha amparo legal para interromper sua gravidez – por ser esta resultado de um estupro, por correr risco de vida caso leve a gestação adiante, ou, ainda, por ter recebido o diagnóstico de feto anencéfalo -, o médico, de acordo com o Código de Ética Médica, poderá, por princípios religiosos, morais ou éticos de sua consciência, se recusar a realizar o procedimento.

Há, no entanto, algumas situações que devem ser observadas: a ausência de outro médico para realizar o procedimento, urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde da paciente. Nestes casos, o médico tem o dever de realizar o procedimento, independentemente de suas convicções. Caso não proceda desta forma, poderá responder legalmente.

Estas mulheres desejam interromper a gravidez e estão amparadas pela lei vigente, destaca o Dr. Thomaz Gollop, coordenador do Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA) e membro da Comissão de Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista por Lei da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO).

“Temos visto casos em que o atendimento tem sido negado inclusive em instituições que, até recentemente, prestavam assistência adequada. Fica claro o descumprimento da Norma Técnica do Ministério da Saúde, que estabelece claramente que seja oferecida atenção multiprofissional. Este descumprimento, em alguns casos, vem escondido atrás de uma falsa compreensão do que vem a ser a objeção de consciência.”

Outro subterfúgio que vem sendo utilizado por algumas instituições, para dificultar o atendimento à mulher que procura um serviço de abortamento previsto em lei, é a exigência de Boletim de Ocorrência, revela Dr. Thomaz.

“Nem a Norma Técnica, nem os protocolos de atendimento à interrupção de gravidez em casos de anencefalia determinam que este documento seja exigido para a mulher. Com a requisição do BO, muitas mulheres desistem de procurar ajuda devida.”

Direitos e deveres dos médicos

Os médicos têm uma importância capital em todo este processo, mas a responsabilidade da organização do serviço e das regras para o seu funcionamento não podem ser transferidos aos profissionais que atuam naquele local, explica Dr. Jefferson Drezett, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP (Universidade de São Paulo),

“Uma instituição com uma estrutura que funciona, organizada, responsável, oferece condições para que seus profissionais sejam capazes de responder adequadamente às demandas do dia a dia. Hoje, no entanto, o que vemos na maioria dos casos são jovens começando a carreira em estruturas sem apoio, sem orientação, sem assessoria jurídica.”

Objeção de consciência e a instituição

A objeção de consciência é algo individual, não se pode falar em objeção de consciência de uma instituição, destaca Dr. Jefferson Drezett.

“Ainda que todas as pessoas de uma mesma instituição compartilhem desta objeção de consciência, a consciência é algo individual, não é possível admitir que um aborto previsto em lei seja negado a uma mulher por objeção de consciência de todos os profissionais presentes, sejam eles médicos, anestesistas, enfermeiros ou outros.”

O que se vê, no entanto, é que a objeção de consciência tem sido utilizada para a não realização do abortamento previsto em lei, revela a psicóloga e Mestra em Ciências da Religião, Rosângela Talib, da ONG Católicas pelo Direito de Decidir.

“Não apenas os profissionais, mas também as instituições e serviços de saúde contratados pelo sistema público vêm utilizando desta objeção de consciência para impedir o atendimento adequado.”

Para Rosângela, é preciso promover o debate sobre objeção de consciência em todo o país, porque ela pode ocorrer, mas não pode acarretar falta de atendimento.

“O profissional pode alegar a objeção de consciência, desde que haja outro profissional que faça o atendimento. A mulher não pode, de maneira alguma, ficar sem o atendimento, sendo esta uma política pública, regulamentada pelo Ministério da Saúde.”

Caso à mulher seja negado o aborto, sob a alegação de objeção de consciência dos profissionais presentes, cabe à gestão daquele serviço disponibilizar os profissionais necessários para que a lei seja cumprida.

“Não cabe ao médico a responsabilidade do funcionamento de uma instituição, mas sim da gestão. Na ausência de médicos, o chefe do serviço deve solucionar a questão imediatamente, realizando o procedimento, se não houver outra maneira, completa Dr. Jefferson.

O que fazer em caso de negativa?

Todo serviço público deve ser contínuo, explica Paula Sant’Anna Machado de Souza, coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo (NUDEM).

“Um profissional pode compreender, por motivos pessoais, que não deve realizar o abortamento, mas à mulher deve ser garantido que alguém realize este procedimento.”

Excepcionalmente, se naquele serviço de saúde não houver outro especialista, a mulher deverá ser encaminhada para outra instituição, afirma a defensora pública.

“O hospital deve providenciar este encaminhamento, e não apenas orientá-la a procurar outro local. Também deve ser garantido a ela o transporte, caso não tenha condições de com ele arcar, pois muitas vezes estas situações ocorrem em cidades menores, e o atendimento somente será possível em um hospital localizado em outro município.”

Caso a mulher tenha o atendimento negado sem que nenhuma alternativa seja apresentada para a realização do abortamento, a defensora pública orienta que seja procurada a ouvidoria do hospital, disque saúde (136), as secretarias de saúde correspondentes e, também, os órgãos do sistema de justiça.

“Situações como estas devem ser denunciadas, e a Defensoria Pública, o Ministério Público estadual ou federal poderão orientá-la sobre como proceder. A Defensoria Pública poderá atuar extrajudicialmente ou, até mesmo, ajuizar uma ação para garantir esse direito, se necessário.”

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