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Alteração das regras aplicáveis a investimentos estrangeiros no Brasil

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O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou no dia 29 de setembro de 2014 a Resolução 4.373 que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, revogando a maioria das normas atualmente vigentes, tais como (dentre outras) as Resoluções CMN 2.689/2000, 1.927/1992 e 3.845/2010.

Foto: Reprodução

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As novas regras, que entram em vigor em 30 de março de 2015, visam simplificar e incentivar o aumento de investimento estrangeiro no País, por meio da modernização da legislação e possibilidade de utilização de novos mecanismos de investimento criados com a evolução do mercado financeiro e de capitais nos últimos anos.

As normas atualmente vigentes não foram significativamente alteradas, mas podemos citar algumas alterações importantes trazidas pela nova regulamentação, que além de trazer atualizações, prezou pela maior clareza de certos conceitos.

É o caso da nomeação de representante de investidores estrangeiros no País para a realização de operações nos mercados financeiro e de capitais. Atualmente, esse representante pode ser pessoa física ou pessoa jurídica não financeira, mas nesses casos há a necessidade de se nomear também uma instituição financeira como co-responsável.

Segundo os especialistas do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, com a nova regra, a representação  passa a ser obrigatoriamente exercida por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Na prática, isso é o que acontece atualmente na maioria dos casos, já que a necessidade de nomeação de uma instituição financeira é, de todo modo, necessária.

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A nova regra também traz a possibilidade de realização de operações simultâneas de câmbio para a transferência de aplicações em Depositary Receipts para investimento estrangeiro direito no País ou para aplicações nos mercados financeiros e de capitais sem necessidade de fluxo de recursos, além daquelas situações já atualmente previstas na regulamentação. 

Além disso, a Resolução CMN 4.373/2014 manteve a vedação da utilização dos recursos estrangeiros ingressados ao seu amparo em operações com valores mobiliários para aquisição  ou alienação fora do mercado organizado, deixando para a CVM a responsabilidade de criar as exceções para tal vedação.

Outra mudança importante para o investidor estrangeiro foi a possibilidade de  aplicações nos mercados financeiro e de capitais a partir de contas de sua titularidade em moeda nacional mantidas no Brasil.

Finalmente, outra mudança trazida pela nova regra é a possibilidade de que os Depositary Receipts possam ser lastreados em quaisquer valores mobiliários emitidos por companhias abertas brasileiras. A regra atual prevê apenas o lastro em ações. Para as instituições financeiras e demais instituições de capital aberto autorizadas a funcionar pelo Banco Central, também vale para títulos de crédito elegíveis a compor seu patrimônio de referência.

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