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Empresas que prestam serviços públicos tem que emitir recibo anual

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Foto: Reprodução

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Em vigor desde 2009, a Lei estadual nº 13.552/2009 que obriga as concessionárias prestadores de serviço público a emitirem, no mês de maio de cada ano, recibo dos valores pago no ano anterior, tem livrado os consumidores de guardarem os comprovantes de pagamento mensal.

A Lei vale para empresas que prestam serviços públicos, ainda que por delegação ou concessão (hospitais, convênios médicos, concessionárias de energia elétrica, água, gás etc.). Tais empresas são obrigadas a emitir tal recibo anual, podendo imprimir um comunicado que comprove o pagamento no próprio boleto de cobrança. Nesse caso, esse comprovante valera como recibo.

Em caso de descumprimento da Lei será aplicada multa de 10.000 (dez mil) UFESPs, (R$ 158.050,00 – cento e cinquenta e oito mil e cinquenta reais), que poderá se dobrada em caso de reincidência.

O Deputado Fernando Capez foi o ator do projeto. Segundo ele, a medida faz com que os consumidores tenham informações mais claras sobre eventuais débitos.

Para os outros serviços e nos Estados que não adotam medidas semelhantes, a orientação dos Procons é a de que o consumidor guarde o recibo de pagamento pelos seguintes períodos:

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 Por cinco anos:

1-os tributos (IPTU, IPVA,  IR e outros);

2-contas de água, luz, telefone e gás;

3-recibos de assistência médica;

4-recibos escolares;

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5-pagamento de cartões de crédito;

6-recibos de pagamentos a profissionais liberais;

7-pagamento de condomínios;

 Por três anos:

1-recibos de diárias de hotéis;

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2-recibos de pagamento de restaurante;

3-recibos de pagamento de aluguéis;

Viviane Flores é formada em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul – Unicsul. Responsável pelas áreas de Direito Civil e Direito do Consumidor, com ênfase para a defesa contra os abusos cometidos contra as empresas.

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