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Justiça do trabalho: o acesso mais fácil e para todos

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Foto: Reprodução

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É comum que em meio à rotina apressada e tão usual na vida dos advogados, acabemos por nos apegar à literalidade da lei, sem refletirmos sobre a real significância e amplitude que ela possa ter. Mais raro ainda é termos tempo de ir a fundo e efetivamente filosofarmos acerca dos princípios embasadores da elaboração de determinado artigo legal, ou sobre a legítima intenção protetiva do legislador.

No entanto, por vezes o apego à literalidade da letra da lei acaba por distanciá-la de seu objetivo, e o ponto que apresentamos hoje é exatamente um destes. O caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe a regra geral de que a Vara do trabalho competente para julgar a lide é determinada pelo local da prestação de serviços.

Assim, conforme a estrita e literal letra da lei, não há a possibilidade de ser ajuizada reclamação trabalhista em local diverso daquele em que foi realizada a prestação de serviços, exceto em duas hipóteses: caso o trabalhador seja agente ou viajante comercial, ou se o empregador promover realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, haja vista que tais exceções à regra geral estão expressamente previstas nos parágrafos 1º e 3º do art. 651 da CLT, respectivamente.

Entretanto, os aplicadores do Direito não devem e não podem ignorar a realidade da sociedade que é dinâmica e viva, ao contrário das letras frias e rígidas de um artigo de Lei. Hoje no Brasil temos um cenário bastante conhecido de migração temporária de trabalhadores para determinados estados ou regiões em períodos específicos em que há o aumento exponencial da necessidade de mão de obra pela indústria. Como exemplos clássicos temos as contratações em massa de trabalhadores provenientes dos mais diversos estados nas temporadas de safras de cana de açúcar, ou para laborar em projetos na indústria de construção civil em São Paulo.

Ocorre que a maioria destes trabalhadores sai de sua cidade de origem, muitas vezes distante do local em que prestará seus serviços, deixando a casa e família em busca de emprego e renda que seja hábil a prover seu sustento durante o restante dos meses do ano. Assim, por um determinado período migram para outras regiões de seu estado ou do País perseguindo o mercado de trabalho, permanecem por uma temporada e então retornam à sua cidade local.

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Nestes casos, se nos apegarmos ao estrito dispositivo legal, o obreiro pobre na acepção jurídica e fática do termo jamais poderia pleitear na Justiça seus direitos trabalhistas suprimidos, haja vista que seria obrigado a retornar para o distante local da prestação de serviços para ingressar com uma ação judicial. Vemos então que o dinamismo social criou situações em que a intenção protetiva da lei se mostra na prática afastando o amparo que busca resguardar, gerando um paradoxo que deve ser solucionado à luz dos princípios norteadores do Direito do Trabalho.

Desta sorte, se a garantia constitucional de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal encontra-se obstruído, a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT não pode impedir a possibilidade de se deslocar a competência do foro trabalhista para aquela do domicílio do trabalhador, independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação.

As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas com o objetivo de se assegurar o direito dos trabalhadores em pleitear judicialmente o que entendem devido, de forma a garantir o efetivo exercício do direito de ação e sob pena de ser afrontado o princípio maior do Acesso à Justiça e da Dignidade da Pessoa previstos em nossa Carta Magna que é a Constituição Federal.

Certo é que a melhor interpretação a ser atribuída ao art. 651 da CLT à luz da ordem constitucional vigente é aquela que prestigia a proteção do hipossuficiente, permitindo ao trabalhador o pleno alcance e usufruto de suas garantias que possui tão somente por ser cidadão brasileiro.

É complexa a atividade de se concretizar a finalidade do legislador quando a própria lei elaborada dispõe contra ela, porém felizmente muitos magistrados têm obtido sucesso e intenso progresso neste ponto, utilizando-se de princípios norteadores do Direito para consolidar os desígnios que a criaram. Neste sentido, até mesmo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se mostrou favorável à flexibilização da competência territorial em casos concretos em que a regra geral do art. 651 da CLT obstrua o direito constitucional de ação e acesso à Justiça, demonstrando que estamos com louvor nos distanciando cada vez mais do positivismo severo e ortodoxo que vigorava há algumas décadas e ainda teima em nos assombrar.
O aprendizado que tiramos de situações como esta é de que mesmo em meio a correria cotidiana é imprescindível que os advogados e magistrados lembrem-se que a finalidade precípua da existência das ciências jurídicas é a concretização da justiça, que há de ser incansavelmente buscada até mesmo quando a letra de lei dispuser o contrário. Afinal, não há efetiva legitimidade em nenhum artigo de lei que afronte os princípios pelos quais foi calcada.

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Por Talita Harumi Morita

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