Orçamento público e o mau uso do Fundo Soberano Nacional
O Fundo Soberano Nacional (FSN) foi criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008. Em seu artigo primeiro, como é salutar fazê-lo, traça os motivos de sua criação. Assim, o FSN constitui “fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, com as finalidades de promover investimentos em ativos tanto no Brasil quanto no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior”.
Dessa forma, o FSN pode aplicar seus recursos em ativos negociados no Brasil e no exterior. Do mesmo modo, seus recursos podem ser resgatados, para uso do Governo Federal, para reduzir os impactos fiscais, monetários e cambiais dos ciclos econômicos ou, ainda, para desenvolvimento de projetos no exterior. Segundo a lei que constitui o FSN, os recursos do mesmo podem ser usados, para efeitos fiscais. No entanto, apenas no que esteja relacionado aos ciclos econômicos.
A questão que se coloca é se está o País vivenciando um ciclo econômico que o impeça de entregar, ao final do exercício financeiro do ano, o superávit primário programado de tal forma que possibilite o saque, junto ao FSN, para cobrir a meta do superávit primário não alcançado.
Nos dois últimos trimestres, ocorreu o encolhimento da produção. Assim sendo, o PIB no 1º tri desse ano teve queda de 0,2%, já no 2º, último dado divulgado pelo IBGE, a redução foi de 0,6% do PIB. Uma boa parcela dos economistas e analistas financeiros considera como “recessão técnica” quando ocorrem duas reduções consecutivas no PIB.
Se for levado em conta a queda de 0,6% do PIB, no 3º trimestre de 2013 e a pequena expansão no último trimestre do ano passado, 0,5%, ganha mais força a tese de que o País vivencia um ciclo econômico que contraria as receitas, dada a baixa dinâmica da produção interna da sociedade. Não obstante, o governo trabalha com expansão real (descontada a inflação) das receitas tributárias em 1%, frente ao realizado no ano 2013.
Vale ressaltar, entretanto, que no orçamento anual de 2014, estima-se um crescimento da economia de 0,9%, superior às projeções dos economistas e analistas financeiros, que é de 0,3%, segundo dados do Relatório Focus. Uma vez mais, vale a ressalva de que a projeção de crescimento econômico apresentada no orçamento anual é retificada frente ao que fora elaborado na aprovação do orçamento anual, que era de 1,8% de expansão do PIB brasileiro.
Nos últimos anos, presencia-se um otimismo na projeção da expansão econômica, quando da elaboração do Orçamento Público Anual. Esse otimismo interessa ao parlamentar, que pode pleitear mais despesas e verbas para uso em suas bases. E ainda, convém ao governo que tenta, por meio da lógica das expectativas racionais, criar nos agentes econômicos a antecipação das projeções governamentais: de modo a estimulá-los a expandirem a produção e novos investimentos. O que, dada a prática reiterada da projeção do crescimento econômico, no Orçamento Público Anual, bem acima do que o mercado projeta, o que ocorre é o descrédito das referidas autoridades econômicas.
Ao longo do ano, como tem se tornado praxe no período da gestão federal o governo se vê forçado a realizar contingências nas despesas públicas. Além disso, vê-se forçado a buscar fórmulas para expandir a receita. De modo eventual, vale dizer, que não irá se perpetuar nos próximos anos, de forma a cumprir o superávit primário programado.
Se for levado em conta que o FSN foi constituído pela emissão de títulos públicos federais, conforme Decreto nº 6.713, de 29 de dezembro de 2008, no montante R$ 14.239.999.592,36, segundo a Portaria do Tesouro nacional nº 736, de 30 de dezembro de 2008, o uso dos recursos são passíveis de questionamento. Não porque serve para suprir a meta do superávit primário, não realizada por estar em uma “recessão técnica”. Mas, sim, pela malversação dos recursos públicos. Isso, assim ocorre, porque se, na elaboração do Orçamento Público Anual, o Governo Federal usasse metas mais conservadoras para a expansão da economia, não haveria necessidade de sacar recursos da sociedade, através do FSN.
Por Márcio Pereira Nunes
