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Plano de saúde deve fornecer medicamento para conveniada com hepatite C crônico

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Foto: Reprodução

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“Não cabe ao plano de saúde presumir que um medicamento seja destinado a tratamento domiciliar pelo simples fato de não ser aplicado em regime de internação.”

A partir desse entendimento, o juízo da 11ª vara cível de Brasília condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) a fornecer medicamento para uma conveniada do plano, após diagnóstico de hepatite C crônica. O caso é acompanhado por LBS Advogados.

Diante da recursa do Plano em fornecer o medicamento prescrito (INCIVO) pela médica que a acompanha, a associada recorreu ao Judiciário. Em sua contestação a CASSI defendeu a legalidade da recusa, pois não estaria obrigada a fornecer medicamentos e materiais utilizados para tratamento domiciliar.

Na sentença proferida, entretanto, o juiz afastou as alegações do Plano de Saúde, entendendo que, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, não pode a CASSI definir sobre a questão. Além disso, ficou comprovado nos autos que a medicação prescrita será fornecida e aplicada com supervisão de profissional Infectologista.

Com a decisão, a CASSI fica obrigada a fornecer o medicamento prescrito à associada, com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso em caso de descumprimento.

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