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Campanha denuncia ações para fragilizar combate ao trabalho escravo no Brasil  

Durante a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que acontece de 27 de janeiro a 3 de fevereiro, a Repórter…

By Redação , in Brasil Política , at 26/01/2014 Tags:

Durante a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que acontece de 27 de janeiro a 3 de fevereiro, a Repórter Brasil, a Comissão Pastoral da Terra e a Walk Free, junto com diferentes organizações de todo o país promovem campanha para denunciar as tentativas de parlamentares ligados à Bancada Ruralista de alterar a legislação para descaracterizar o que é trabalho escravo.

No Congresso Nacional, tais congressistas condicionaram a aprovação no Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional 57A/99, a PEC do Trabalho Escravo, à mudança na definição do conceito do que é escravidão. Este crime esta previsto hoje no Artigo 149 da Código Penal, que prevê que tal exploração pode ser caracterizada pelo trabalho forçado, pela submissão sistemática a condições degradantes e jornadas exaustivas, e pela escravidão por dívida. Os ruralistas querem alterar a lei e limitar a definição de escravidão aos casos em que há ameaças e violência física direta, ignorando casos de degradação humana e completa ausência de dignidade, infelizmente ainda recorrentes no país.

A definição atual é apontada como referência pela Organização das Nações Unidas e pela Organização Internacional do Trabalho. O conceito é defendido por ministros de tribunais superiores, juízes, procuradores, auditores, acadêmicos, representantes de empresas e representantes de movimentos sociais que atuam no combate à escravidão.

Contexto

A PEC do Trabalho Escravo, que tramita no Senado como PEC 57A/99e na Câmara dos Deputados como PEC 438, prevê o confisco das áreas em que for flagrado trabalho escravo e sua destinação para reforma agrária ou uso social no caso de propriedades urbanas. Após anos de tramitação no Congresso Nacional, a proposta está para ser aprovada.

Sem condições de resistir e adiar mais uma vez a aprovação, a Bancada Ruralista passou a tentar alterar a definição de escravidão prevista na legislação e seus representantes têm tomado diferentes iniciativas. Na Câmara dos Deputados, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) apresentou o Projeto de Lei 3842/2012, que restringe o entendimento sobre o que é o trabalho escravo. No Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), trabalha para que, no processo de regulamentação da PEC do Trabalho Escravo o conceito atual seja alterado. Uma Comissão Mista composta por 11 deputados e 11 senadores ficou de debater possíveis mudanças.

Desde que o Governo Federal reconheceu a existência de trabalho escravo contemporâneo em 1995, mais de 45 mil pessoas foram resgatadas da escravidão. Mudanças trariam insegurança jurídica para quem se preocupou em fazer adequações para atender à legislação e colocariam em risco as fiscalizações. Não custa lembrar que o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado em 28 de janeiro, é uma homenagem aos quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados há dez anos durante uma ação de fiscalização na região de Unaí (MG).

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