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Entra em vigor a nova lei anticorrupção

Norma que responsabiliza empresas por atos contra a administração passa a valer a partir de 29 de janeiro.  A nova…

By Redação , in Brasil Política , at 12/01/2014 Tags:,

Norma que responsabiliza empresas por atos contra a administração passa a valer a partir de 29 de janeiro.

 A nova Lei Anticorrupção brasileira entra em vigor no dia 29 de janeiro. Com isso, as empresas passarão a responder em casos de atos ilícitos praticados contra a administração pública. A regra prevê, entre outras penas, multas de até 20% do faturamento bruto para as empresas que infrinjam seus dispositivos. Para o advogado Giovanni Falcetta, do Aidar SBZ Advogados, a lei é um grande avanço.

A lei estabelece também o perdimento dos bens, direitos ou valores provenientes da infração, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos e instituições financeiras controladas pelo governo, a suspensão ou interdição parcial das atividades e até mesmo a dissolução compulsória das pessoas jurídicas que praticarem algum dos atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira. “As penas são pesadas e rigorosas, o que mostra que vai mudar a forma de fazer negócios no País”, afirma Falcetta.

A nova norma incentiva ainda a criação de mecanismos que fortaleçam as boas práticas dentro das organizações, como é o caso da implementação de programas efetivos de compliance, capazes de prevenir, detectar, remediar e punir condutas ilícitas, o que pode até reduzir as penalidades.

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