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Lei das domésticas ainda gera dúvidas entre empregados e empregadores

Em abril de 2013, os empregados domésticos brasileiros passaram a ter novos direitos garantidos, em razão da Emenda Constitucional 72,…

By Redação , in Brasil Negócios , at 26/04/2014 Tags:,

Em abril de 2013, os empregados domésticos brasileiros passaram a ter novos direitos garantidos, em razão da Emenda Constitucional 72, fruto da “PEC das Domésticas”, aumentando as expectativas quanto à melhoria das suas condições. Parte dessa proteção, quanto à duração do período de trabalho (horas extras), por exemplo, passou a integrar a realidade na vida dos domésticos. Porém, grande parte dos direitos conquistados precisa de prévia regulamentação do Congresso Nacional para que tenham eficácia.

“Tantas novidades fazem com que diversos empregados e empregadores domésticos se encontrem ‘perdidos’ quanto aos seus direitos e deveres, o que enseja conflitos desnecessários entre as partes”, afirma o professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Gilberto Carlos Maistro Junior, especialista em Direito do Trabalho.

O trabalho doméstico integra a realidade dos brasileiros de modo significativo. Segundo o Dieese, em 2011, 6,6 milhões de pessoas se ativavam em serviços domésticos no país, das quais 6,1 milhões eram mulheres (mais de 55% na faixa etária dos 30 aos 50 anos).
Para o professor, é importante difundir as informações sobre essa lei que ainda é novidade. “Pelo conhecimento de seus direitos e deveres, empregados e empregadores estarão capacitados para pensar e negociar as condições de celebração e continuidade do contrato de trabalho doméstico, evitando rusgas e outras frustrações desnecessárias, maximizando a conciliação e garantindo o respeito aos direitos e à dignidade dessas pessoas”, ressalta Maistro.

Com o objetivo de disponibilizar aos envolvidos o acesso a informações sobre os seus direitos e deveres, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo firmou um convênio com Prefeitura do município para oferecer orientação gratuita à população em posto na CTR (Central de Trabalho e Renda). Localizado na Av. Marechal Deodoro, 2316, a CTR realiza atendimento e orientação exclusivamente para solução de dúvidas sobre a nova lei dos trabalhadores domésticos, conhecida como PEC das domésticas.

O atendimento ocorre as segundas, terças e quartas-feiras, das 8h às 13h, e as quintas e sextas-feiras, das 13h às 18h, pessoalmente ou pelo telefone 4128-1251, sem a necessidade de agendamento. “Muitos empregados e empregadores domésticos já foram atendidos no local, tendo suas dúvidas esclarecidas. As principais questões têm guardado pertinência ao controle da jornada, às horas extras, ao FGTS, ao seguro-desemprego, às anotações na Carteira de Trabalho e às verbas rescisórias”, informa Maistro, que também é responsável pela coordenação do serviço.

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