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Novos Direitos das Domésticas ainda não foram regulamentados

Seguro-desemprego, salário-família e FGTS obrigatório ainda não foram regulamentados. Após um ano da promulgação da Emenda Constitucional 72, a EC…

By Redação , in Brasil Negócios , at 07/04/2014 Tags:

Seguro-desemprego, salário-família e FGTS obrigatório ainda não foram regulamentados.

Após um ano da promulgação da Emenda Constitucional 72, a EC das Domésticas, muitos dos novos direitos destas trabalhadoras e trabalhadores ainda não foram regulamentados pelo Governo Federal. Os benefícios que ainda precisam de regulamentação exemplificativamente são: indenização em dispensas sem justa causa, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

O mestre em Direito do Trabalho e professos da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, explica que para a efetivação destes novos direitos o Governo Federal deve editar novas normas. “Essas regulamentações são aguardadas há um ano. Depois da promulgação dos novos direitos das empregadas domésticas, nada mais foi feito para realmente efetivar direitos importantes como adicional noturno, seguro-desemprego, obrigatoriedade do FGTS e todos os demais que ainda aguardam a boa vontade do Governo”, afirma.

Segundo Freitas Guimarães, os novos direitos representaram um grande avanço na relação trabalhista entre patrões e empregados domésticos, mas a falta da regulamentação deste importantes direitos representam um descaso para com esses trabalhadores. “Exemplo disso é que o recolhimento do FGTS que ainda é facultativo, tendo em vista a ausência de regulamentação da Emenda”.

A emenda constitucional estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na visão do professor, um primeiro passo importante foi dado: patrões e trabalhadores domésticos passaram a formalizar a relação trabalhista. “Foi muito positiva a promulgação do novos direitos. Empregadores e trabalhadores formalizaram a relação trabalhista em um novo contrato de trabalho. Evidente que alguns pontos da proposta, mesmo os regulamentados, ainda provocam confusão como o controle de jornada e a hora extra. Porém, o balanço deste primeiro ano poderia ser mais positivo se todos os direitos estivessem regulamentados”, observa.

O mestre Direito do Trabalho destaca que os processos que envolvem trabalhadores domésticos na Justiça do Trabalho estão entre os mais difíceis de serem julgados, bem como os mais difíceis na realização de provas pelas próprias partes (empregados e empregadores). “Os juízes trabalhistas têm uma enorme dificuldade em julgar os casos de empregados domésticos, pois, normalmente as partes não têm testemunhas para provar os fatos. Além disso, atualmente pouca coisa é documentada, a relação é mais informal, o que muitas vezes dificulta a busca da verdade no processo”, explica o mestre em Direito do Trabalho.

O Brasil tem aproximadamente 7,2 milhões de empregados domésticos, sendo 6,7 milhões de mulheres e 504 mil homens, e aparece como o país com a maior população de trabalhadores domésticos do mundo em números absolutos, segundo estudo feito em 117 países pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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