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Saiba mais sobre união homoafetiva, pensão, herança e adoção

O casamento homoafetivo ainda não possui regulamentação própria, gerando muitas dúvidas àqueles que querem formalizar uma união do tipo. Assim,…

By Redação , in Brasil News & Trends , at 25/10/2017 Tags:

O casamento homoafetivo ainda não possui regulamentação própria, gerando muitas dúvidas àqueles que querem formalizar uma união do tipo. Assim, para tirar algumas dúvidas, vamos abordar os principais aspectos relacionados ao julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e como parte do assunto vem sendo tratado pela legislação infraconstitucional.

O conceito de família para o Código Civil e como o Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria

O Código Civil de 2002 estabelece que o casamento se realiza “no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados” (artigo 1.514). Diante do texto da lei, a interpretação que se fazia era que, se a família é formada pelo casamento e este, por sua vez, é celebrado entre homem e mulher, nenhum casal de mesmo gênero poderia casar-se ou, em termos mais restritos, formar uma família.

No entanto, com o julgamento de duas ações pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2011, foram excluídas qualquer tipo de medida que visasse restringir o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. Na prática, passou-se a reconhecer a união homoafetiva como uma entidade familiar, estendendo a ela a proteção legislativa concedida aos casais heterossexuais.

Alguns direitos assegurados com o reconhecimento da união homoafetiva

Possibilidade de casamento civil: Atualmente, o casamento homoafetivo é de registro obrigatório pelos cartórios, sendo aplicável as mesmas normas e custas relacionadas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Reconhecimento da união estável: Para o reconhecimento da união estável é indispensável que o casal constitua uma relação duradoura, estável, e com o objetivo de constituir uma família.
Direito à comunhão de bens: Qualquer um dos regimes de separação de bens são aplicáveis ao casamento homoafetivo, estando as partes sujeitas às suas respectivas regulamentações.

Pensão alimentícia: Caso, após a dissolução do casamento, um dos ex-cônjuges vier a ter dificuldades para seu próprio sustento, e o outro tenha condição de auxiliá-lo financeiramente, é possível que se determine judicialmente a fixação do dever de prestar alimentos.

Possibilidade de inserção do companheiro como dependente na declaração de Imposto de Renda: Atualmente, é possível a inclusão do companheiro do mesmo sexo na declaração de renda como dependente ou a declaração conjunta de imposto de renda, bastando a comprovação da relação entre as partes. No caso de casamento, é necessário que as partes ou o declarante apresente a escritura pública de casamento, quando da declaração. Havendo a união estável registrada, o registro do cartório deve ser apresentado.

Direito à adoção: Para que a adoção seja deferida a casais homossexuais cumpre a eles passar pelo mesmo processo a que são submetidos os casais heterossexuais, que deverão, sucintamente, realizar um cadastro próprio no banco de pessoas interessadas, realizar estágio de convivência pelo período legal e passar pelo procedimento judicial próprio. O registro dos filhos de casais homoafetivos, sejam eles adotados ou originados por técnicas de reprodução assistida, deverá ser realizado sem qualquer distinção sobre a ascendência materna ou paterna, estando os cartórios impedidos de recusar o registro, nos termos do Provimento nº 52/2016, editado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Por Tomaz Chaves, advogado, CEO da Dubbio, JurisCorrespondente e cofundador da AB2L, Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs.

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