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Tire suas dúvidas sobre os direitos na união homoafetiva

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Foto: UNAIDS

Foto: Reprodução

A união estável entre homossexuais ainda não está garantida em lei. Mas já o reconhecimento pela Justiça. Mesmo assim, o assunto ainda provoca muitas dúvidas na sociedade. Para esclarecer essas dúvidas, os advogados Felipe Godinho da Silva Ragusa e Daniella de Almeida e Silva, sócios do Amaral de Andrade Advogados Associados, tradicional escritório fundado em 1992 na capital paulista especialista em Direito de Família e Direito Homoafetivo, respondem as questões abaixo.

Como é reconhecida a união homoafetiva atualmente?

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI nº 4.277/DFreconheceu ser inconstitucional qualquer distinção de tratamento às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Após o julgamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175, que permite o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.

Assim, a união entre pessoas do mesmo sexo, fato social que não é novo no tempo e até eram ignorados pelo ordenamento jurídico pátrio, hoje é equiparada à união estável entre homem e mulher, assegurando aos parceirosdireitos previdenciários, direitos sucessórios, direito ao benefício do seguro saúde, além de outras garantias.

Dessa forma, preenchidos os requisitos, estará configurada a união estável, que poderá ser declarada através de escritura pública ou, se desfeita, reconhecida judicialmente a pedido de qualquer das partes, como ocorre entre as relações entre homem e mulher. Após a entrada em vigor da resolução 175 do CNJ, os cartórios do Brasil não podem recusar os pedidos de conversão dessas uniões em casamento.

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Para que os casais tenham os seus direitos garantidos ainda é necessário recorrer à Justiça?

Não há necessidade de recorrer à Justiça. Preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, estará configurada a união estável, assim como ocorre na união estável entre homem e mulher. Poderá ser declarada através de escritura pública, para fins de comprovação, por exemplo, junto a empresa de plano de saúde.

Caso seja desfeita essa união, qualquer das partes pode pleitear o seu reconhecimento em juízo para fins de partilha de bens, ou pedido de alimentos, exatamente da mesma formo como ocorre entre homem e mulher.

Em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo(ou a conversão da união homoafetiva em casamento), havendo recusa do cartório as partes poderão recorrer à Justiça para garantir esse direito.

Quais são as regras para que uma união homoafetiva se enquadre no conceito de União estável?

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As regras para a configuração da união estável homoafetiva são as mesmas para a união estável entre homem e mulher e estão previstas no artigo 1.723 do Código Civil. São elas a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Quais são os direitos desse tipo de relação no que diz respeito à comunhão de bens?

As partes poderão eleger para a união estável homoafetiva por meio de escritura pública, qualquer dos regimes de bens do casamento previstos no Código Civil, que são: a) Comunhão Parcial; b) Comunhão Universal; c) Separação de Bens (convencional ou obrigatória) e d) Participação Final nos Aquestos.

No caso de morte de um companheiro o outro tem direito a pensão do INSS?

Os companheiros da relação homoafetiva terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres. Assim, comprovada a dependência econômica entre as partes, no caso de morte o companheiro sobrevivo terá direito à pensão do INSS.

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Parceiros já podem ser colocados como dependentes nos planosde saúde?

Os parceiros poderão ser incluídos como dependentes nos planos de saúde. Havendo a recusa, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para garantir esse direito. A comprovação da união estável, para esses casos, poderá ser feita através de Escritura Pública que declare a existência da união estável homoafetiva.

E no caso do Imposto de Renda? Os companheiros podem ser declarados como dependentes?

A Receita Federal já admitia a inclusão de parceiros homossexuais como companheiros dependentes. As decisões dos Tribunais Superiores que reconheceram as uniões homoafetivas como entidade familiar dão maior respaldo à essa posição.

Como é vista a adoção por homossexuais atualmente? Oprocesso se tornou mais fácil de alguma maneira?

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Nossa legislação não permite expressamente a adoção em conjunto por pares homossexuais mas, por outro lado, não impede os homossexuais de adotarem. Há no Brasil reiteradas decisões favoráveis à adoção por casais homoafetivos, levando-se sempre em consideração a idoneidade dos adotantes e, precipuamente, o melhor interesse dos adotandos.

Mais comuns são os casos onde juízes concedem a adoção para um ou outro indivíduo homossexual. Tal situação deixa de atentar no prevalente interesse do menor pois uma das partes estaria fora dessa relação, alijado de direitos inerentes à paternidade. É evidente que a adoção não pode estar condicionada à preferência sexual, sob pena de infringir o respeito à dignidade humana. Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2285/2007, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro do PT/BA, que cria o chamado “Estatuto das Famílias”.

Referido projeto de lei tem como objetivo alterar os institutos do Direito de Família, dentre eles as questões relativas àguarda, convivência com filhos e também a adoção, assegurando tais direitos também às entidades familiares formadas por pessoas do mesmo sexo.

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