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Provedores, no Brasil e exterior, devem colaborar com autoridades, segundo decisão do STF

Decisão do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos. A ação reconheceu ainda que autoridades brasileiras podem se valer […]

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