O novo Projeto de Lei (PL 57/2024) em análise na Câmara dos Deputados visa proteger o consumidor de riscos no processo de aquisição de pacotes de viagens. O texto é de autoria do deputado federal Jadyel Alencar (PV/PI). Na prática, o projeto define regras mais robustas de transparência e comunicação com o consumidor, bem como a obrigação de garantia financeira em valor suficiente para cobrir, no mínimo, 100% das ofertas comercializadas.
“A crise, em grande parte, é originada de um modelo de negócios que permite a comercialização de serviços sem que as agências tenham garantido o respectivo estoque junto a seus fornecedores. Esta prática desprotegida resulta em alto risco para os consumidores que adquirem esses serviços sem a devida informação sobre os potenciais problemas que podem surgir. A ausência de alertas claros sobre os riscos, aliada à falta de estoque garantido, recentemente expôs milhares de consumidores a prejuízos financeiros significativos e, ainda mais grave, a um desgaste emocional considerável”, disse.
O projeto é uma sugestão de entidades ligadas a proteção do consumidor, entre as quais, o curso de Direito do Centro Universitário Estácio de São Paulo.
123 Milhas
Em agosto de 2023, a empresa 123Milhas suspendeu emissões de pacotes e passagens de viagem com datas flexíveis alegando taxa de juros elevadas e passagens aéreas mais caras. Na sequência, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial e consumidores, que adquiriram pacotes com antecedência, foram prejudicados. Antes de recorrer à Justiça, a 123Milhas ofereceu opção de reembolso em vouchers. Mas até essa forma de pagamento, que foi criticada por órgãos do direito do consumidor por ser a única alternativa, foi posteriormente interrompida.
